Nos termos do Código Florestal (Lei no. 12.651-2012) a inser...
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Ano: 2016
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |
Q632120
Direito Ambiental
Nos termos do Código Florestal (Lei no. 12.651-2012) a inserção
do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei
municipal: