Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, que versa sobre ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q327367 Direito Administrativo
Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, que versa sobre improbidade administrativa, julgue o próximo item.


Não configura improbidade administrativa a conduta do servidor público que, ciente de conduta ilícita de colega ímprobo, de mesma hierarquia, não comunica o fato ao superior hierárquico.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

A questão em tela é interessante, pois não se limitou a exigir dos candidatos o conhecimento sobre a letra fria da lei. Foi além disso. Exigiu, também, um pouco mais de raciocínio jurídico. Vejamos: O candidato deveria se recordar que, dentre o rol previsto no art. 11 da Lei 8.429/92, encontra-se, em seu inciso II, a seguinte conduta: “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício”. Pois bem, acontece que os estatutos dos servidores públicos, de uma forma geral, estabelecem o dever de reportar irregularidades de que venham a ter ciência. A Lei 8.112/90, por exemplo, contém norma dessa natureza em seu art. 116, inciso VI. Trata-se, portanto, de ato que deve ser praticado de ofício pelos servidores públicos federais, de modo que, acaso quedarem-se inertes, diante de eventual ilegalidade de que tomem ciência no exercício de suas funções, estarão, em tese, incidindo na moldura do art. 11, II, da Lei de Improbidade Administrativa. Com isso, conclui-se estar incorreta a afirmativa ora comentada.

Gabarito: Errado





Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

A lei 8429/92 diz: "Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos", desta forma o servidor é responsável de cientificar qualquer ato ilicito em qualquer nível inferior, mesma ou superior.
ERRADO

ART. 4 DA LEI 8429/92   (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)
 Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
Não configura improbidade administrativa a conduta do servidor público que, ciente de conduta ilícita de colega ímprobo, de mesma hierarquia, não comunica o fato ao superior hierárquico.

Fui por outro raciocínio e acertei a questão tb.
O art 5 
      diz que :  Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

Então se o servidor público sabendo do ilícito de seu colega não comunica a pessoa responsável, está agindo de forma omissa. Desta forma, comete improbidade administrativa. 

Estou muito errada?
abç

Nas palavras do colega: Romualdo Flavio : "A improbidade administrativa é um dos maiores males envolvendo a máquina administrativa de nosso país e um dos aspectos negativos da má administração que mais justificam a implementação de um maior controle social.

A expressão designa, tecnicamente, a chamada “corrupção administrativa”, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública de seus fundamentos básicos de moralidade, afrontando os princípios da ordem jurídica do Estado de Direito.

Entre os atos que a configuram estão aqueles que importem em enriquecimento ilícito, no recebimento de qualquer vantagem econômica, direta ou indireta, em super faturamento, em lesão aos cofres públicos, pela prática de qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições."

Em minha conclusão: o servidor deixando de comunicar o fato, omitiu-se. configurando ato de  improbidade.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública

qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições...

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo