Com fundamento na Lei Orgânica de Chapecó, é vedado ao Munic...
Com fundamento na Lei Orgânica de Chapecó, é vedado ao Município instituir impostos sobre:
1. patrimônio, renda ou serviço da União, do Estado ou de outro Município.
2. templos de qualquer culto e casas pastorais a ele anexados ou no mesmo terreno.
3. livros, jornais e periódicos.
4. associações de Moradores e Centros Comunitários.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Comentários
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E - São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Justificativa:
De acordo com a Lei Orgânica de Chapecó, o Município é vedado de instituir impostos sobre as seguintes situações:
- Patrimônio, renda ou serviço da União, do Estado ou de outro Município: Correto. É vedado ao município instituir impostos sobre esses elementos, uma vez que a Constituição Federal assegura a imunidade tributária recíproca entre as entidades da federação.
- Templos de qualquer culto e casas pastorais a ele anexados ou no mesmo terreno: Correto. A imunidade tributária para templos de qualquer culto está prevista pela Constituição Federal (art. 150, VI, b), e isso se aplica também a casas pastorais no mesmo terreno.
- Livros, jornais e periódicos: Correto. A Constituição Federal também garante imunidade tributária para livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão (art. 150, VI, d), e isso se aplica no âmbito municipal.
- Associações de Moradores e Centros Comunitários: Correto. A Lei Orgânica de Chapecó também estabelece que as associações de moradores e centros comunitários são isentos de impostos, o que é uma forma de incentivar a organização comunitária e o trabalho coletivo sem fins lucrativos.
Portanto, todas as afirmativas estão corretas, logo, a alternativa correta é E (São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4).
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