Pelo Código de Processo Civil, Art. 30, além dos casos previ...

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Q2660403 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pelo Código de Processo Civil, Art. 30, além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos:


I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso.

II - colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira.

III - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.


É correto o que se afirma em:

Alternativas