Pelo Código de Processo Civil, Art. 30, além dos casos previ...
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Ano: 2023
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Poço de José de Moura - PB
Prova:
CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Poço de José de Moura - PB - Procurador Jurídico |
Q2660403
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Pelo Código de Processo Civil, Art. 30, além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos:
I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso.
II - colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira.
III - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.
É correto o que se afirma em:
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