Para a extinção de uma região administrativa, é necessária a...

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Q30736 Legislação Estadual
Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (LODF).
Para a extinção de uma região administrativa, é necessária a aprovação de lei pela maioria absoluta dos deputados distritais.
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LODFCapítulo II - Da Organização Administrativa do Distrito Federal...Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.
CERTO
Art. 13 - A criação ou extinção de Regiões Adminstrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.
Comentários:
As regiões administrativas, como órgãos administrativos que são, somente podem ser criadas ou modificadas mediante lei, cujo projeto seja aprovado pela Câmara Legislativa, com o quórum de maioria absoluta de membros ou maioria absoluta.

CERTO

Art.13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

As regiões administrativas serão criadas por meio de Lei Ordinária com quórum de lei complementar.

Apenas para complementar, olhem outra questão semelhante:

Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - ProcuradorDisciplina: Lei Orgânica do DF

A criação ou extinção de regiões administrativas no DF somente ocorre por lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais, devendo cada região ter um conselho de representantes com funções tanto consultivas, quanto fiscalizadoras, na forma da lei.

GABARITO: CERTA.

GABARITO - CERTO

 

Criação ou extinção dependem da aprovação pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

 

DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

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