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Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Vianópolis - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Vianópolis - GO - Agente Administrativo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Vianópolis - GO - Recepcionista |

Q2306006 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Câmara Municipal de Vianópolis/GO recebeu proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal de autoria do Sr. Prefeito, tendente a abolir a separação dos poderes. Esta emenda:

Poderá ser aprovada somente na vigência do estado de sítio ou de intervenção do Município.

Para ser aprovada, demandará o voto de, ao menos, um terço (1/3) dos membros da Câmara.

Será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal.

Não será objeto de deliberação, pois tende a abolir a separação dos poderes.

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