Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, os Munic...

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Q2069280
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos |
Q2069280 Direito Constitucional
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, os Municípios saíram bastante fortalecidos, uma vez que se admitiu fossem regidos por: 
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A questão demandou conhecimento acerca do Poder de Organização e Autogestão atribuído aos municípios. 

O art. 29 da Constituição Federal aduz que o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na CRFB e na Constituição do respectivo Estado.  Assim, da mesma maneira que a Constituição Estadual estabelece a autonomia dos Estados, disciplinando questões de auto-organização, autogoverno e auto legislação, os municípios têm como estrutura normativa base e regente a Lei orgânica.  

Passemos às assertivas. 

A-ERRADA. O art. 29 da Constituição Federal aduz que o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na CRFB e na Constituição do respectivo Estado.  Assim, da mesma maneira que a Constituição Estadual estabelece a autonomia dos Estados, disciplinando questões de auto-organização, autogoverno e auto legislação, os municípios têm como estrutura normativa base e regente a Lei orgânica.  

B-ERRADA. O art. 29 da Constituição Federal aduz que o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na CRFB e na Constituição do respectivo Estado.  Assim, da mesma maneira que a Constituição Estadual estabelece a autonomia dos Estados, disciplinando questões de auto-organização, autogoverno e auto legislação, os municípios têm como estrutura normativa base e regente a Lei orgânica.  

C-ERRADA. O art. 29 da Constituição Federal aduz que o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na CRFB e na Constituição do respectivo Estado.  Assim, da mesma maneira que a Constituição Estadual estabelece a autonomia dos Estados, disciplinando questões de auto-organização, autogoverno e auto legislação, os municípios têm como estrutura normativa base e regente a Lei orgânica.  

D-ERRADA. O art. 29 da Constituição Federal aduz que o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na CRFB e na Constituição do respectivo Estado.  Assim, da mesma maneira que a Constituição Estadual estabelece a autonomia dos Estados, disciplinando questões de auto-organização, autogoverno e auto legislação, os municípios têm como estrutura normativa base e regente a Lei orgânica.  

E-CERTA. O art. 29 da Constituição Federal aduz que o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na CRFB e na Constituição do respectivo Estado.  Assim, da mesma maneira que a Constituição Estadual estabelece a autonomia dos Estados, disciplinando questões de auto-organização, autogoverno e auto legislação, os municípios têm como estrutura normativa base e regente a Lei orgânica.  

 Gabarito da questão: letra E.

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Os municípios são regidos por lei orgânica.

CAPÍTULO IV

Dos Municípios

 Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;                 

III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição;

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:                                

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