Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, os Munic...
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Ano: 2018
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos |
Q2069280
Direito Constitucional
Com a promulgação da Constituição Federal de
1988, os Municípios saíram bastante fortalecidos, uma
vez que se admitiu fossem regidos por:
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A questão demandou conhecimento acerca do Poder de Organização e Autogestão atribuído aos municípios.
O art. 29 da Constituição Federal aduz que o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na CRFB e na Constituição do respectivo Estado. Assim, da mesma maneira que a Constituição Estadual estabelece a autonomia dos Estados, disciplinando questões de auto-organização, autogoverno e auto legislação, os municípios têm como estrutura normativa base e regente a Lei orgânica.
Passemos às assertivas.
A-ERRADA. O art. 29 da Constituição Federal aduz que o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na CRFB e na Constituição do respectivo Estado. Assim, da mesma maneira que a Constituição Estadual estabelece a autonomia dos Estados, disciplinando questões de auto-organização, autogoverno e auto legislação, os municípios têm como estrutura normativa base e regente a Lei orgânica.
B-ERRADA. O art. 29 da Constituição Federal aduz que o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na CRFB e na Constituição do respectivo Estado. Assim, da mesma maneira que a Constituição Estadual estabelece a autonomia dos Estados, disciplinando questões de auto-organização, autogoverno e auto legislação, os municípios têm como estrutura normativa base e regente a Lei orgânica.
C-ERRADA. O art. 29 da Constituição Federal aduz que o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na CRFB e na Constituição do respectivo Estado. Assim, da mesma maneira que a Constituição Estadual estabelece a autonomia dos Estados, disciplinando questões de auto-organização, autogoverno e auto legislação, os municípios têm como estrutura normativa base e regente a Lei orgânica.
D-ERRADA. O art. 29 da Constituição Federal aduz que o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na CRFB e na Constituição do respectivo Estado. Assim, da mesma maneira que a Constituição Estadual estabelece a autonomia dos Estados, disciplinando questões de auto-organização, autogoverno e auto legislação, os municípios têm como estrutura normativa base e regente a Lei orgânica.
E-CERTA. O art. 29 da Constituição Federal aduz que o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na CRFB e na Constituição do respectivo Estado. Assim, da mesma maneira que a Constituição Estadual estabelece a autonomia dos Estados, disciplinando questões de auto-organização, autogoverno e auto legislação, os municípios têm como estrutura normativa base e regente a Lei orgânica.
Gabarito da questão: letra E.
O art. 29 da Constituição Federal aduz que o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na CRFB e na Constituição do respectivo Estado. Assim, da mesma maneira que a Constituição Estadual estabelece a autonomia dos Estados, disciplinando questões de auto-organização, autogoverno e auto legislação, os municípios têm como estrutura normativa base e regente a Lei orgânica.
Passemos às assertivas.
A-ERRADA. O art. 29 da Constituição Federal aduz que o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na CRFB e na Constituição do respectivo Estado. Assim, da mesma maneira que a Constituição Estadual estabelece a autonomia dos Estados, disciplinando questões de auto-organização, autogoverno e auto legislação, os municípios têm como estrutura normativa base e regente a Lei orgânica.
B-ERRADA. O art. 29 da Constituição Federal aduz que o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na CRFB e na Constituição do respectivo Estado. Assim, da mesma maneira que a Constituição Estadual estabelece a autonomia dos Estados, disciplinando questões de auto-organização, autogoverno e auto legislação, os municípios têm como estrutura normativa base e regente a Lei orgânica.
C-ERRADA. O art. 29 da Constituição Federal aduz que o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na CRFB e na Constituição do respectivo Estado. Assim, da mesma maneira que a Constituição Estadual estabelece a autonomia dos Estados, disciplinando questões de auto-organização, autogoverno e auto legislação, os municípios têm como estrutura normativa base e regente a Lei orgânica.
D-ERRADA. O art. 29 da Constituição Federal aduz que o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na CRFB e na Constituição do respectivo Estado. Assim, da mesma maneira que a Constituição Estadual estabelece a autonomia dos Estados, disciplinando questões de auto-organização, autogoverno e auto legislação, os municípios têm como estrutura normativa base e regente a Lei orgânica.
E-CERTA. O art. 29 da Constituição Federal aduz que o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na CRFB e na Constituição do respectivo Estado. Assim, da mesma maneira que a Constituição Estadual estabelece a autonomia dos Estados, disciplinando questões de auto-organização, autogoverno e auto legislação, os municípios têm como estrutura normativa base e regente a Lei orgânica.
Gabarito da questão: letra E.
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Os municípios são regidos por lei orgânica.
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