À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A in...

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Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREMEGO Prova: Quadrix - 2022 - CREMEGO - Médico Fiscal |
Q1958325 Direito Administrativo
À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A inexistência da conduta de um agente público, quando reconhecida na jurisdição penal, produzirá efeitos em relação à ação de improbidade administrativa. 
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