De acordo com o artigo 23, da Constituição Federal de 1988,...
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Gabarito comentado
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O texto constitucional adotou, para fins de divisão de competência, a lógica da preponderância de interesses. Com isso, a União possui as competências de interesse nacional; os Estados possuem competências de interesse regional; e, por fim, os municípios possuem competências de interesse local. O Distrito Federal, por ser um ente político híbrido, possui competências estaduais e municipais (como exemplo, ele institui e arrecada tributos estaduais e municipais).
Além da lógica da preponderância de interesses, há também a sistemática do princípio da subsidiariedade, ou seja, é preferível que as atribuições sejam prestadas pelo ente federativo que tiver maior proximidade com o assunto. Assim, como exemplo tradicional e bem elucidativo, é incumbência municipal organizar o sistema de transporte viário dentro dos limites do município.
Passemos às alternativas, sendo importante frisar que foi pedida a exceção.
A-ERRADA, pois de acordo com o artigo 23, VII, da CRFB, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.
B-CERTA, pois de acordo com o artigo 22, V, da CRFB, é de competência privativa da União legislar sobre serviço postal.
C-ERRADA, pois de acordo com o artigo 23, VI, da CRFB, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
D-ERRADA, pois de acordo com o artigo 23, VIII, da CRFB, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
E-ERRADA, pois de acordo com o artigo 23, XII, da CRFB, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Gabarito da questão: letra B.
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privativa da união
Art. 22 (competência privativa legislativa da União), V, CF
INFORMATIVO 1105/2023 STF: é inconstitucional lei estadual que proíbe a entrega em caixas postais comunitárias, de cartas, cartões-postal e correspondências agrupadas; também é inconstitucional lei estadual que proíbe a postagem, em caixas postais comunitárias, de boletos de pagamento.
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