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Q2069282 Direito Constitucional
De acordo com o artigo 23, da Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as abaixo relacionadas, EXCETO:
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A questão demanda conhecimento sobre a divisão de competências trazidas na Constituição Federal. 

O texto constitucional adotou, para fins de divisão de competência, a lógica da preponderância de interesses. Com isso, a União possui as competências de interesse nacional; os Estados possuem competências de interesse regional; e, por fim, os municípios possuem competências de interesse local. O Distrito Federal, por ser um ente político híbrido, possui competências estaduais e municipais (como exemplo, ele institui e arrecada tributos estaduais e municipais).

Além da lógica da preponderância de interesses, há também a sistemática do princípio da subsidiariedade, ou seja, é preferível que as atribuições sejam prestadas pelo ente federativo que tiver maior proximidade com o assunto. Assim, como exemplo tradicional e bem elucidativo, é incumbência municipal organizar o sistema de transporte viário dentro dos limites do município.

Passemos às alternativas, sendo importante frisar que foi pedida a exceção.

A-ERRADA, pois de acordo com o artigo 23, VII, da CRFB, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora. 

B-CERTA, pois de acordo com o artigo 22, V, da CRFB, é de competência privativa da União legislar sobre serviço postal. 

C-ERRADA, pois de acordo com o artigo 23, VI, da CRFB, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. 

D-ERRADA, pois de acordo com o artigo 23, VIII, da CRFB, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. 

E-ERRADA, pois de acordo com o artigo 23, XII, da CRFB, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

 Gabarito da questão: letra B.

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privativa da união

Art. 22 (competência privativa legislativa da União), V, CF

INFORMATIVO 1105/2023 STF: é inconstitucional lei estadual que proíbe a entrega em caixas postais comunitárias, de cartas, cartões-postal e correspondências agrupadas; também é inconstitucional lei estadual que proíbe a postagem, em caixas postais comunitárias, de boletos de pagamento.

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