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Q3130718 Direito Constitucional

No que diz respeito à liberdade de expressão, o artigo 5º da Constituição Federal afirma que:

é um direito absoluto e pode ser exercido sem quaisquer restrições.

é garantida apenas a cidadãos brasileiros natos.

inclui o direito à censura prévia das publicações.

pode ser restrita por lei em caso de ofensa à honra, à imagem e à vida privada das pessoas.

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