O Sistema Tributário de Maricá, no artigo 331, estabelece q...
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Ano: 2018
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos |
Q2069301
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Sistema Tributário de Maricá, no artigo 331,
estabelece que as impugnações a lançamentos e as
defesas de autos de infração e de apreensão serão
decididos em primeira instância administrativa, pelo: