O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/...
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Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Japonvar - MG
Provas:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Japonvar - MG - Especialista em Educação Básica
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COTEC - 2024 - Prefeitura de Japonvar - MG - Professor de Atendimento Educacional Especializado |
COTEC - 2024 - Prefeitura de Japonvar - MG - Professor I (Educação Infantil e 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental) |
COTEC - 2024 - Prefeitura de Japonvar - MG - Professor II (Professor de Disciplina Específica) – Artes |
COTEC - 2024 - Prefeitura de Japonvar - MG - Professor II (Professor de Disciplina Específica) - Ensino Religioso |
Q3102031
Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, estabelece direitos e garantias para crianças e
adolescentes no Brasil. Com base nas disposições do ECA, analise as alternativas.
I- O ECA prevê a criação de Conselhos Tutelares em cada município, com a função de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes.
II- O ECA assegura o direito à educação, mas não aborda o acesso à saúde e ao lazer como direitos fundamentais das crianças e adolescentes.
III- O ECA estabelece que as crianças e adolescentes têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento das suas potencialidades e à preparação para o exercício da cidadania.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
I- O ECA prevê a criação de Conselhos Tutelares em cada município, com a função de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes.
II- O ECA assegura o direito à educação, mas não aborda o acesso à saúde e ao lazer como direitos fundamentais das crianças e adolescentes.
III- O ECA estabelece que as crianças e adolescentes têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento das suas potencialidades e à preparação para o exercício da cidadania.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
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