Qual das seguintes alternativas é uma limitação ao poder de ...

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Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Advogado |

Q2635693 Direito Constitucional

Qual das seguintes alternativas é uma limitação ao poder de tributar imposta pela Constituição Federal?

O Estado não pode cobrar tributos de empresas estrangeiras que operam no Brasil.

O Estado não pode cobrar tributos sobre o patrimônio das pessoas físicas.

O Estado não pode cobrar tributos sobre o faturamento de empresas.

O Estado não pode instituir impostos com efeitos confiscatórios.

O Estado não pode cobrar tributos sobre heranças e doações.

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