De acordo com a Lei nº 12.651/2012, consideram-se, adicional...

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Q2181665 Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 12.651/2012, consideram-se, adicionalmente, como áreas de preservação permanente, mediante declaração de interesse social pelo Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas por florestas ou outras formas de vegetação com o propósito de cumprir uma ou mais das seguintes finalidades, EXCETO: 
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