À luz da Lei Orgânica do Município de Piraúba, responda à pr...
À luz da Lei Orgânica do Município de Piraúba, responda à próxima questão.
Acerca do Processo Legislativo Municipal, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.
( ) O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal; Leis Complementares; Lei Ordinária; Resoluções; Decretos Legislativos.
( ) A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma articulada, subscrita, no mínimo, por dez por cento (10%) do total do número de leitores do Município.
( ) As leis complementares somente serão aprovadas se obtiveram maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias.
( ) Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica: Código Tributário do Município;
Código de Obras; Plano Diretor de desenvolvimento integrado; Código de Posturas; Lei instituidora do
regime jurídico único dos servidores municipais; Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.
Comentários
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por dez por cento (10%) ERRADO
por cinco por cento (5%) CORRETO
O processo Legislativo compreende a elaboração de:
I - Emendas a Lei Orgânica;
II - Leis Ordinárias;
III - Decretos Legislativos;
IV - Resoluções.
A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, será exercida por manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do Município.
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