A despesa pública compreende o gasto autorizado no orçamento...

Para resolver a questão apresentada, é importante compreender o tema da Despesa Pública e o papel do servidor na administração pública. A despesa pública refere-se aos gastos do governo destinados ao cumprimento de suas funções e responsabilidades, conforme estabelecido no orçamento.

A alternativa correta é: C - certo.

Vamos analisar por que essa alternativa está correta:

O servidor da administração pública tem a responsabilidade de verificar e atestar o recebimento de bens, a execução de obras ou a prestação de serviços contratados pelo governo. Isso significa que, uma vez que todas as condições contratuais tenham sido atendidas, o servidor deve confirmar que o que foi contratado foi, de fato, entregue ou realizado. Essa função é essencial para garantir a transparência e a eficácia na utilização dos recursos públicos.

Esta verificação é geralmente feita no verso do documento apresentado, como mencionado na questão, e é um procedimento padrão para garantir que o pagamento só seja realizado após a confirmação do cumprimento das obrigações contratuais.

Agora, vejamos por que a alternativa "E - errado" não é válida:

Se a alternativa fosse considerada errada, isso indicaria que o servidor não tem essa responsabilidade de atestar o recebimento ou a execução, o que contraria as práticas estabelecidas nas normas de controle e auditoria do setor público. Portanto, a afirmação está correta ao atribuir essa responsabilidade ao servidor.

Entender o papel do servidor na gestão das despesas públicas é crucial para garantir a eficiência e a legalidade dos processos de contratação e pagamento na administração pública.

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Qual a fonte? Pela 8.666 estaria errado. Alguem pode explicar?

Atestação de recebimento de bem, execução de obra ou prestação de serviço deve ser feita, por servidor da Administação, no verso do documento apresentado, após atendidas todas as condições contratadas.

fonte - https://www.tcm.go.gov.br/explorer/repositorio/TCUcontratos.pdf

Daniel,

Também não encontrei nenhuma disposição específica que trate sobre o assunto. Contudo, tanto o Manual de Orientações Básicas de Licitações e Contratos do TCU, como o Manual de Gestão de Contratos do STJ abordam o tema:

"O ato de atestar se concretiza com a declaração e assinatura do responsável no verso da nota fiscal/fatura ou documento equivalente. A atestação caberá a servidor do órgão ou entidade contratante, ou ao fiscal da obra ou serviços ou a outra pessoa designada pela Administração para esse fim." (Licitações e Contratos; Orientações Básicas; TCU)

"A atestação é a declaração aposta no verso da primeira via da nota fiscal, declarando a regular execução do contrato." (Manual de Gestão de Contratos; STJ)

Conforme PALUDO,

O fornecedor formaliza a entrega mediante a emissão de documento fiscal, que normalmente é a nota fiscal. A pessoa designada (ou comissão) pela Administração confere os materiais ou serviços, e se atendem aos requisitos legais e correspondem ao que foi contratado, certifica o recebimento mediante “ateste” com os dizeres: atesto que o material foi recebido e aceito, ou atesto que os serviços foram devidamente prestados.

Atenção: Em regra, nesse momento, no momento do “ateste”, tem-se o fato gerador da despesa pública – que corresponde a sua liquidação. A exceção ocorre no final de cada exercício (31 de dezembro), quando são consideradas realizadas as despesas com a simples emissão da Nota de Empenho (art. 35, II, da Lei nº 4.320/1964).