Com base na Lei de Acesso à Informação, Lei n.° 12.527/2011,...

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Q2463834 Legislação Federal

Com base na Lei de Acesso à Informação, Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.


Informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais podem ser negadas sob qualquer circunstância.

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