A Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá ser utilizada para aut...

Alternativa correta: C - certo

O tema central desta questão é créditos adicionais, um conceito essencial na área de Administração Financeira e Orçamentária. Para resolvê-la, é necessário compreender o papel da Lei Orçamentária Anual (LOA) e como ela interage com o processo de execução orçamentária.

Os créditos adicionais são autorizações legais para despesas que não estavam previstas ou que precisam de reforço em relação ao orçamento original. Eles se dividem em três tipos: suplementares, especiais e extraordinários. Neste contexto, a questão aborda especificamente os créditos suplementares.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) pode autorizar a abertura de créditos suplementares para dar certa flexibilidade à execução orçamentária, permitindo ajustes ao longo do exercício financeiro. Isso é importante para que o orçamento possa se adaptar a novas necessidades ou situações imprevistas, sem a necessidade de uma nova aprovação legislativa para cada ajuste. Esse mecanismo é uma prática comum na gestão fiscal pública.

Justificativa para a alternativa correta (C - certo):

A afirmação está correta porque, de fato, a LOA pode incluir autorização para o Poder Executivo abrir créditos adicionais, especificamente créditos suplementares, até certo limite. Essa autorização é uma forma de prever ajustes necessários e garantir que o orçamento possa ser executado de maneira eficiente e flexível.

Por que a alternativa E (errado) está incorreta:

A alternativa "E - errado" não se aplica aqui porque a questão está fundamentada no funcionamento real e permitido por lei da LOA em relação aos créditos suplementares. Negar esta possibilidade (como faria a alternativa errada) é desconsiderar esta funcionalidade legal e prática da LOA.

Lembre-se, entender como o orçamento público pode ser adaptado ao longo do ano é essencial para uma boa gestão financeira pública. Essa flexibilidade proporcionada pelos créditos adicionais é fundamental para lidar com mudanças e imprevistos.

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Em geral, os créditos adicionais são instrumentos de ajustes orçamentários, sendo “fundamental para oferecer flexibilidade e permitir a operacionalidade de qualquer sistema orçamentário” e que visam a atender as seguintes situações: corrigir falhas da LOA; mudança de rumos das políticas públicas; variações de preço de mercado de bens e serviços a serem adquiridos pelo governo; e situações emergenciais imprevistas."O crédito suplementar destina-se ao reforço de dotação já existente, pois são utilizados quando os créditos orçamentários são ou se tornam insuficientes.Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa, sendo autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo. Cabe ressaltar que a lei orçamentária poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares até determinado limite."CF/88, Art. 165, § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Apenas para complementar, em termos de princípios:Princípio da exclusividade: a LOA conterá apenas previsão de receitas e fixação de despesas. Exceção: autorização para abert. de cred. suplementares e operações de crédito, inclusive por ARO.

Galera ficar ligado na palavra suplementar a cespe/fcc adora colocar especial para confundir o concursando

Esta possibilidade apresentada no comando da questão é justamente uma exceção ao princípio da exclusividade.

 

Inúmeros fatores contribuem para que deixem de ser adequadamente previstas e autorizadas despesas na lei orçamentária. Dentre esses fatores podem ser apontados os seguintes:

• o orçamento é elaborado com grande antecedência em relação ao período da sua execução, o que facilita esquecimentos e a ocorrência de erros ou equívocos nas estimativas e nos cálculos;

• alterações nos preços dos bens e serviços em decorrência da inflação;

• mudanças nas prioridades durante a execução orçamentária;

• aprovação de disposições legais que criam ou aumentam despesas;

• situações imprevistas, como calamidades públicas.

  Em decorrência desses fatores, as instituições e entes públicos, com muita freqüência, se vêem frente ao problema de realizar despesas que não estão autorizadas ou, quando estão, os valores orçados são insuficientes.Para atender a essas necessidades, a legislação brasileira criou os créditos adicionais.

  "São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento." (Lei n° 4.320/64: art. 40)