O Conselho Regional, antes de promover a inscrição da Dívid...

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Q1163090 Veterinária
O Conselho Regional, antes de promover a inscrição da Dívida Ativa, notificará o devedor fixando-lhe um prazo para efetuar, amigavelmente, o respectivo pagamento. Tal prazo, de acordo com a Resolução 587 /1992 da CFMV, consiste em:
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