O Conselho Regional, antes de promover a inscrição da Dívid...
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Q1163090
Veterinária
O Conselho Regional, antes de promover a inscrição
da Dívida Ativa, notificará o devedor fixando-lhe um
prazo para efetuar, amigavelmente, o respectivo
pagamento. Tal prazo, de acordo com a Resolução
587 /1992 da CFMV, consiste em: