Ato administrativo é conceituado pela doutrina como a
exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública
ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de
direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de
atender ao interesse público. Nesse contexto, afirma-se que o ato
administrativo pode ser praticado:

Question

Ato administrativo é conceituado pela doutrina como a
exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública
ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de
direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de
atender ao interesse público. Nesse contexto, afirma-se que o ato
administrativo pode ser praticado: Alternativa A: pelos agentes integrantes dos órgãos do Poder Executivo, não
podendo ser praticado por integrantes dos Poderes Judiciário
e Legislativo que desempenham, respectivamente, funções
jurisdicional e legislativa; Ou Alternativa B: por agentes de empresas concessionárias e permissionárias
de serviços públicos, ainda que fora dos limites da função
delegada; Ou Alternativa C: por Prefeito, Parlamentar e Magistrado, no exercício de suas
atividades típicas de natureza, respectivamente,
administrativa, legislativa e jurisdicional; Ou Alternativa D: por agentes de quaisquer dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, bem como integrantes da administração indireta,
no exercício de função administrativa; Ou Alternativa E: por agentes integrantes da administração direta municipal,
incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
municipais.

William Silva · Accepted Answer

Alternativa [D] por agentes de quaisquer dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, bem como integrantes da administração indireta,
no exercício de função administrativa; Gabarito DA- Podem ser sim praticados por agentes de outros poderes (Legislativo e Judiciário) em suas funções ATÍPICAS.B- Nao podem fora dos limites das funções a eles delegadas.C- Podem ser sim praticados por agentes de outros poderes (Legislativo e Judiciário) em suas funções ATÍPICAS.D- CORRETAE- Como já dito pelos colegas, não existe poder Judiciário municipal.

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Ato administrativo é conceituado pela doutrina como a exter...

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