O Movimento Social intitulado “Voto secreto nunca mais” bus...

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Q689088

Ano: 2011 Banca: CEPERJ Órgão: ALERJ Prova: CEPERJ - 2011 - ALERJ - Assessoramento ás Comissões |

Q689088 Direito Constitucional

O Movimento Social intitulado “Voto secreto nunca mais” busca concitar a população em prol de projeto de emenda constitucional para tornar o voto nas eleições gerais para Governador, Presidente e Prefeito, aberto e identificado, buscando coibir as pressões econômicas e sociais. Nos termos da atual Constituição Federal, sobre o tema, pode-se afirmar que:

O projeto de deliberação nesse tema é exclusivo do Presidente da República e deve ser votado no âmbito do Senado Federal.

Deputados ou Senadores poderão encampar a proposta e apresentar o projeto, que será objeto de deliberação em sessão conjunta.

Tanto o projeto como a deliberação poderão ocorrer nos três níveis federativos, a depender do cargo político a cuja eleição se refere.

Projetos que busquem abolir o voto direto, secreto, universal e periódico não podem ser objeto de deliberação pelas Casas Parlamentares.

A modificação do sistema eleitoral pertinente ao voto secreto deve ser aprovada pelo Congresso Nacional e submetida a plebiscito.

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