Os bens públicos possuem como características a alienabilid...

b) de acordo com o CC (art. 99):

- Bens de uso comum do povo: são bens do Estado, mas destinados ao uso da população. Ex.: praias, ruas, praças etc.

- Bens de uso especial: são bens, móveis ou imóveis, que se destinam ao uso pelo próprio Poder Público para a prestação de serviços. A população os utiliza na qualidade de usuários daquele serviço. Ex.: hospitais, automóveis públicos, fórum.

- Dominicais: constituem o patrimônio disponível, exercendo o Poder Público os poderes de proprietário como se particular fosse. São bens desafetados, ou seja, não possuem destinação pública.

Afetação e Desafetação

Com exceção dos bens dominicais, todos os demais bens públicos são incorporados ao patrimônio público para uma destinação. Essa destinação é chamada de afetação. A retirada dessa destinação corresponde à desafetação.

A desafetação pode ser formal ou tácita. Desafetação tácita se dá através de um de um fato natural ou de um fato administrativo, como, por exemplo, o abandono de um prédio. Já a desafetação formal consiste na declaração, feita pelo Poder Público, de que o bem não tem destinação pública.

A desafetação é que permite a alienação de bens públicos. Uma desapropriação somente é possível se ao bem for feita uma destinação, uma afetação pública que justifique essa intervenção estatal – supremacia do interesse público. Se ao terreno não for dada essa destinação caberá, inclusive, a retrocessão.

Fonte: comentário da colega MONICA ADRIANA GARCIA na Q1169394.

Bons estudos a todos!

patrimônio disponível = o bem não tem destinação pública

sei não em, mas desafetação TÁCITA ????? NUNCA VII

Desafetação pode ocorrer:

LEI

ATO ADMINISTRATIVO

FATO ADMINISTRATIVO

Desta forma, para ocorrer a desafetação, de regra, não é necessário um rito ou ato específico. Basta, por exemplo, a ocorrência de um fato administrativo, como, por exemplo, o início do processo de venda pelo

Poder Público.

Bens públicos (gênero)

Espécies:

Bens públicos de uso comum do povo

•Uso ilimitado 

•Acesso irrestrito 

•Pode ser de uso gratuito ou retribuído 

•Destinação pública (afetação)

•Inalienáveis

•Imprescritíveis (usucapião )

•Impenhoráveis

•Praias, lagoas, praças , ruas , avenidas , rios e etc

Bens públicos de uso especial 

•Uso limitado

•Acesso restrito (regras)

•Destinação pública específica 

(afetação)

•Inalienáveis 

•Imprescritíveis (usucapião )

•Impenhoráveis 

•Onde a administração exerce suas atividades funcionais 

•Destinado ao uso pelo próprio poder público para a prestação de seus serviços

•Fórum, prédios das repartições públicas, departamentos e etc 

Bens públicos de uso dominicais ou domínio nacional 

•Constituem patrimônio das pessoas jurídicas de direito público interno , como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

•Não possui destinação (desafetação)

•Alienáveis 

•Imprescritíveis (usucapião )

•Impenhoráveis 

•Prédios , terrenos e lotes desativados e etc

Observação

•Apenas os bens públicos de uso dominicais podem ser alienados.

•Os bens públicos não estão sujeito a usucapião.

•Nenhuma espécie de bens públicos pode sofrer usucapião.

Afetação e desafetação 

afetação

ocorre quando os bens públicos possui uma destinação determinada

Desafetação

ocorre quando os bens públicos não possui uma destinação