Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores P...
Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ― Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações ―, julgue o item a seguir.
Em se tratando de servidor que esteja respondendo a
processo administrativo disciplinar em razão do
cometimento de infração disciplinar, eventual pedido de
exoneração do cargo ou de aposentadoria voluntária
apresentado antes da conclusão do prazo para a defesa escrita
deverá ser indeferido.