À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.As pess...

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Q2178745 Direito Administrativo

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.


As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou de culpa.

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