O princípio da legalidade é considerado como sendo o princí...

Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, o princípio da legalidade é aquele que determina que a atividade administrativa seja exercida com estrita obediência do que determina a lei. Logo, a administração apenas pode agir quando autorizada por lei, dentro dos limites que a lei estabelecer e seguindo o procedimento que a lei exigir.

Por sua vez, em regra, a responsabilidade civil do Estado brasileiro segue o que determina o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988 determina a modalidade de responsabilidade civil do Estado brasileiro: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

Com base nisso, pode-se afirmar que o Brasil adota, em regra, a teoria do risco administrativo segundo a CF/88. E o que seria a teoria risco administrativo? Ela defende que, devido à natureza das atividades da administração pública, o Estado deve arcar com os danos causados por seus agentes de forma objetiva. Ou seja, quando os elementos que compõe a responsabilidade objetiva estiverem presentes, o Estado tem que se responsabilizar.

No entanto, nos casos de omissão, o Estado brasileiro responde de forma subjetiva. Nessas situações, exige-se do sujeito prejudicado a comprovação da culpa ou do dolo da Administração Pública.

Após essa introdução, vamos analisar as alternativas.

A) ERRADO. Tanto atos vinculados quanto os discricionários podem ter a omissão evidenciada ao poder público.

B) ERRADO. Os atos discricionários admitem punição quando possuem natureza comissiva ou omissiva.

C) CORRETO. Realmente, a conduta omissiva da administração pública só será punível quando violar a legalidade segundo a jurisprudência do STF: “Com efeito, o dano decorrente do assalto por uma quadrilha de que participava um dos evadidos da prisão não foi o efeito necessário da omissão da autoridade pública que o acórdão recorrido teve como causa da fuga dele, mas resultou de concausas, como a formação da quadrilha, e o assalto ocorrido cerca de vinte e um meses após a evasão" (RE 130764, Relator(a): MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 12/05/1992, DJ 07-08-1992).

D) ERRADO. Realmente, de certa forma, a legalidade para a administração pública descreve o agir do ente. No entanto, a conduta omissiva é CAPAZ de violar a legalidade.

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".

Fontes: 

ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 43. ed. São Paulo: Malheiros, 2018.