Quanto à responsabilidade do Estado por atos
judiciais, a doutrina entende pela irresponsabilidade
do ente público por danos decorrentes da prática de
atos jurisdicionais típicos, na medida em que é
assegurado às partes, não apenas o direito de ação,
mas, principalmente, o direito de recorrer das decisões
que reputem destoar do direito vigente e, também,
pelo fato de que o exercício da função jurisdicional
representa parcela da soberania do Estado e, como tal,
não sujeita à responsabilidade civil. Ante tal contexto,
analise as proposições abaixo e em seguida assinale a
alternativa correta:
I. O Estado responderá pelo erro do Juiz, sempre que
evidenciados o erro grosseiro do julgador, assegurada
ação regressiva.
II. O Estado responderá pelo erro do Juiz somente nos
casos de comprovada a má-fé deste, com o fito de
buscar a recomposição do patrimônio do erário,
cabendo ação regressiva.
III. O Estado responderá pelo erro do Juiz, sempre
quando o julgador recusar, omitir ou retardar, sem
justo motivo, providência que deva ordenar de ofício
ou a requerimento da parte. Sendo assegurada ação
regressiva.

Question

Quanto à responsabilidade do Estado por atos
judiciais, a doutrina entende pela irresponsabilidade
do ente público por danos decorrentes da prática de
atos jurisdicionais típicos, na medida em que é
assegurado às partes, não apenas o direito de ação,
mas, principalmente, o direito de recorrer das decisões
que reputem destoar do direito vigente e, também,
pelo fato de que o exercício da função jurisdicional
representa parcela da soberania do Estado e, como tal,
não sujeita à responsabilidade civil. Ante tal contexto,
analise as proposições abaixo e em seguida assinale a
alternativa correta:
I. O Estado responderá pelo erro do Juiz, sempre que
evidenciados o erro grosseiro do julgador, assegurada
ação regressiva.
II. O Estado responderá pelo erro do Juiz somente nos
casos de comprovada a má-fé deste, com o fito de
buscar a recomposição do patrimônio do erário,
cabendo ação regressiva.
III. O Estado responderá pelo erro do Juiz, sempre
quando o julgador recusar, omitir ou retardar, sem
justo motivo, providência que deva ordenar de ofício
ou a requerimento da parte. Sendo assegurada ação
regressiva. Alternativa A: Somente I está correta. Ou Alternativa B: Somente II está correta. Ou Alternativa C: I e III estão corretas. Ou Alternativa D: I, II e III estão corretas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Somente I está correta. Em princípio, os atos tipicamente jurisdicionais não produzem direito a indenização em virtude da soberania do Poder Judiciário e da autoridade da coisa julgada. Todavia, o art. 5º, LXXV, da Constituição Federal prevê, excepcionalmente, a possibilidade de ressarcimento do condenado por erro judicial, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. Nos casos de responsabilidade por atos jurisdicionais, a propositura de ação de regresso fica condicionada a demonstração de dolo ou erro grosseiro do magistrado que proferiu a decisão. Isso ocorre em razão da garantia do livre convencimento motivado, bem como da garantia de independência do juiz.Diante do exposto, verifica-se que somente a afirmativa I está correta. Gabarito do Professor: A-------------------------------------LEGISLAÇÃO PARA LEITURA (CF)Art. 5º, LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

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Quanto à responsabilidade do Estado por atos judiciais, a d...

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