De acordo com a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que ...

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Q209036

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Administrador |

Q209036 Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal,

o interessado, uma vez iniciado o processo, não poderá desistir do pedido formulado, exceto se o mesmo tiver por objeto direitos patrimoniais disponíveis.

o interessado poderá, independentemente da fase do processo, desistir total ou parcialmente do pedido formulado.

a desistência do pedido somente é possível mediante manifestação escrita e com a concordância da autoridade competente para julgar o pedido, exceto se configurada improbidade administrativa.

o órgão competente poderá declarar extinto o processo quando o mesmo restar paralisado, por culpa do interessado, por mais de 30 dias.

o processo, uma vez instaurado, só poderá ser extinto se operada prescrição ou decadência do direito reclamado.

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