Acerca dos crimes contra a Administração Pública previstos n...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-MS
Provas:
Quadrix - 2023 - CRO-MS - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2023 - CRO-MS - Agente de Fiscalização |
Q2178752
Direito Penal
Acerca dos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, julgue o item.
A pessoa que reinsere, no território nacional,
uma mercadoria de origem brasileira destinada
à exportação incorre na mesma pena aplicada ao
contrabando.
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