De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipai...

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Q2779540 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, o retorno de funcionário demitido ao serviço público municipal, com ressarcimento do vencimento, direitos e vantagens atinentes ao cargo, denomina-se:

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