Para efeito de fiscalização do exercício profissional de arq...

Art. 1º - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: 

Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica; 

Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação; 

Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica; 

Atividade 04 - Assistência, assessoria e consultoria; 

Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico; 

Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; 

Atividade 07 - Desempenho de cargo e função técnica; 

Atividade 08 - Ensino,  pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação 

técnica; extensão; 

Atividade 09 - Elaboração de orçamento; 

Atividade 10 - Padronização, mensuração e controle de qualidade; 

Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico; 

Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico; 

Atividade 13 - Produção técnica e especializada; 

Atividade 14 - Condução de trabalho técnico; 

Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo  

ou manutenção; 

Atividade 16 - Execução de instalação, montagem e reparo; 

Atividade 17 - Operação e manutenção de equipamento e instalação; Atividade 18 - Execução de desenho técnico.