O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) tem como objeti...

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Q3122703 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) tem como objetivo garantir a proteção integral à criança e ao adolescente, por meio dos direitos fundamentais, sendo eles:

1. Direito à Vida e à Saúde.
2. Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade.
3. Direito à Convivência Familiar e Comunitária.
4. Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer.
5. Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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