As propostas de reestruturação do Estado brasileiro, que tiv...

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Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assistente Social |
Q620134 Serviço Social
As propostas de reestruturação do Estado brasileiro, que tiveram início na década de 90 do século XX, continuam produzindo efeitos em normas jurídicas que criam estruturas inovadoras no aparelho do Estado, compatíveis com os objetivos da chamada Contrarreforma e que impactam nas políticas públicas de caráter social. Sobre o tema, identifique como verdadeiros (V) os itens que correspondem a organizações criadas ou a projetos de lei em tramitação, sob os modelos jurídico-administrativos mencionados acima, e como falsos (F) os demais.

( ) Organizações Sociais - OS (Lei 9.637/98).
( ) Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP (Lei 9.790/99).
( ) Fundações Estatais de Direito Privado (Projeto de Lei 92/2007).
( ) Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH (Lei 12.550/11).

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas

Gabarito comentado

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Alternativa Correta: B - V – V – V – V.

O tema central da questão trata das reformas administrativas no contexto do Estado brasileiro desde a década de 1990, com foco na criação de novas estruturas jurídico-administrativas para implementar políticas públicas.

Resumo Teórico: A partir dos anos 90, o Brasil passou por reformas que visavam modernizar e tornar mais eficiente a administração pública, acompanhando a tendência global de redução do Estado e aumentando a participação de entidades privadas e semiprivadas. Neste contexto, surgiram as Organizações Sociais (OS), as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), as Fundações Estatais de Direito Privado e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH).

Vamos analisar cada item:

( ) Organizações Sociais - OS (Lei 9.637/98)
As Organizações Sociais são entidades privadas que recebem qualificação do poder público para executar serviços não exclusivos do Estado. Elas são regulamentadas pela Lei 9.637/1998 e visam melhorar a gestão dos serviços públicos, mantendo flexibilidade administrativa e financeira.

( ) Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP (Lei 9.790/99)
As OSCIPs são entidades que podem firmar parcerias com o governo para execução de projetos de interesse público. Elas são regulamentadas pela Lei 9.790/1999 e têm como objetivo fomentar a participação da sociedade civil na administração pública.

( ) Fundações Estatais de Direito Privado (Projeto de Lei 92/2007)
Este item refere-se a um projeto de lei (PL 92/2007) que propunha a criação de fundações estatais com natureza jurídica de direito privado, visando maior eficiência na gestão de serviços públicos. Mesmo sendo um projeto de lei e não uma lei vigente, ele reflete as reformas administrativas em curso na época.

( ) Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH (Lei 12.550/11)
A EBSERH é uma empresa pública criada pela Lei 12.550/2011 para gerir hospitais universitários federais. Ela representa uma inovação na administração de serviços de saúde, combinando características de empresas privadas e entidades públicas.

Em resumo, todas as opções listadas na questão são verdadeiras, pois correspondem a organizações ou propostas alinhadas com o modelo de reforma administrativa iniciado nos anos 90.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - F – V – F – V. - Incorreta, pois a primeira (OS) e a terceira (Fundações Estatais) estão marcadas incorretamente como falsas.

C - V – F – V – F. - Incorreta, pois a segunda (OSCIP) e a quarta (EBSERH) estão incorretamente marcadas como falsas.

D - F – V – F – F. - Incorreta, pois a primeira (OS), terceira (Fundações Estatais) e quarta (EBSERH) estão incorretamente marcadas como falsas.

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( V) Organizações Sociais - OS (Lei 9.637/98).

( V) Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP (Lei 9.790/99).

( V) Fundações Estatais de Direito Privado (Projeto de Lei 92/2007).

( V) Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH (Lei 12.550/11). 

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