Sobre os tributos de competência dos estados, e do Distrito Federal, é incorreto afirmar que:

Question

Sobre os tributos de competência dos estados, e do  Distrito Federal, é incorreto afirmar que: Alternativa A: relativamente ao imposto sobre transmissão  causa mortis, compete ele, relativamente a bens  móveis, ao estado onde se processar o inventário  ou arrolamento. Ou Alternativa B: relativamente ao imposto sobre operações  relativas à circulação de mercadorias e sobre  prestações de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal e de comunicação, cabe à  respectiva incidência, na forma da respectiva  lei complementar, ainda que as operações e as  prestações se iniciem no exterior Ou Alternativa C: relativamente ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e  intermunicipal e de comunicação, a isenção ou  não-incidência, salvo determinação em contrário  da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou  prestações seguintes. Ou Alternativa D: relativamente ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e  intermunicipal e de comunicação, cabe aos estados e ao Distrito Federal, na forma das respectivas leis ordinárias, deliberar sobre a concessão e  a revogação de reduções discriminadas de base  de cálculo Ou Alternativa E: relativamente ao imposto sobre propriedade de veículos automotores, suas alíquotas mínimas nacionais, que poderão ser diferenciadas em função do tipo e utilização do veículo, serão fixadas pelo Senado Federal

Carolina Machado · Accepted Answer

Alternativa [D] relativamente ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e  intermunicipal e de comunicação, cabe aos estados e ao Distrito Federal, na forma das respectivas leis ordinárias, deliberar sobre a concessão e  a revogação de reduções discriminadas de base  de cálculo a) VERDADEIRA, conforme art. 155, §1°, II da CRFB/1988.b)  VERDADEIRA, conforme art. 155, II da CRFB/1988.c)  VERDADEIRA, conforme art. 155, §2°, II, a da CRFB/1988.d)  FALSA, qualquer redução de base de cálculo (benefício fiscal) deve ser previsto por meio do CONFAZ, definido em Lei Complementar.e)  VERDADEIRA, conforme art. 155, §6° da CRFB/1988.

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