Tocante às limitações legais e constitucionais ao direito d...
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Ano: 2016
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |
Q644340
Direito Administrativo
Tocante às limitações legais e constitucionais ao
direito de propriedade, segundo a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, é incorreto afirmar que: