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Q1851249 Legislação de Trânsito
De acordo com o artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito da sua circunscrição: I – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas. II – implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias. III – conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal
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