Segundo ao que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964 (Estatui ...

As dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis.

As dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

As dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

As transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas.