Julgue (C ou E) os itens seguintes, a respeito da forma, do ...

Para responder a esta questão, é importante compreender a natureza das decisões tomadas pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU). A questão aborda um ponto crucial sobre o alcance e a obrigatoriedade das resoluções adotadas por este órgão.

Interpretação do Enunciado: O enunciado pergunta se as decisões da Assembleia Geral da ONU são obrigatórias para todos os membros da comunidade internacional. Isso nos leva a analisar a natureza jurídica das resoluções da Assembleia Geral.

Legislação Vigente: De acordo com a Carta das Nações Unidas, a Assembleia Geral é um dos principais órgãos da ONU, mas suas resoluções geralmente têm caráter de recomendação e não são juridicamente vinculantes, exceto em casos específicos, como o orçamento da ONU.

Tema Central da Questão: As resoluções da Assembleia Geral são, em sua maioria, recomendações políticas e não têm força obrigatória. Isso significa que os Estados membros não são legalmente obrigados a seguir essas resoluções, embora elas possam ter um forte impacto político e moral.

Exemplo Prático: Considere uma resolução da Assembleia Geral condenando violações de direitos humanos em um determinado país. Embora essa resolução possa aumentar a pressão internacional e influenciar a opinião pública, o país em questão não é legalmente obrigado a alterar seu comportamento com base apenas nessa resolução.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa "E" está correta porque afirma que as decisões da Assembleia Geral da ONU não são obrigatórias para todos os membros da comunidade internacional. Elas têm um papel importante no estabelecimento de normas e no direcionamento da opinião pública, mas não impõem obrigações legais diretas.

Erros na Alternativa Incorreta: A alternativa "C" estaria incorreta porque sugere que as resoluções da Assembleia Geral são juridicamente vinculantes, o que não é o caso na maioria das situações. Essa confusão pode resultar de uma interpretação equivocada da função e do poder da Assembleia Geral dentro da estrutura da ONU.

Pegadinhas no Enunciado: A principal armadilha nesta questão está em assumir que todas as decisões da ONU são obrigatórias. É essencial diferenciar entre as resoluções da Assembleia Geral, que são recomendações, e as decisões do Conselho de Segurança, que podem ser obrigatórias em virtude do Capítulo VII da Carta da ONU.

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ERRADA

As decisões da Assembléia Geral da ONU são deliberações que adotam, em regra, a forma de resolução e têm, normalmente, o caráter de meras recomendações.

Resoluções importantes: precisam de 2/3 dos membros presentes e votantes para sua aprovação

Demais resoluções: Basta apenas a anuência da maioria dos membros presentes e votantes.

Carta de São Francisco:

Artigo 18. 1. Cada Membro da Assembléia Geral terá um voto.

2. As decisões da Assembléia Geral, em questões importantes, serão tomadas por maioria de dois terços dos Membros presentes e votantes. Essas questões compreenderão: recomendações relativas à manutenção da paz e da segurança internacionais; à eleição dos Membros não permanentes do Conselho de Segurança; à eleição dos Membros do Conselho Econômico e Social; à eleição dos Membros dos Conselho de Tutela, de acordo como parágrafo 1 (c) do Artigo 86; à admissão de novos Membros das Nações Unidas; à suspensão dos direitos e privilégios de Membros; à expulsão dos Membros; questões referentes o funcionamento do sistema de tutela e questões orçamentárias.

As decisões do Conselho de Segurança, por outro lado, devem ser obrigatoriamente cumpridas pelos Membros da ONU:

Artigo 25. Os Membros das Nações Unidas concordam em aceitar e executar as decisões do Conselho de Segurança, de acordo com a presente Carta.

Só os membros da ONU estão sujeitos às deliberações da Assembleia Geral. Um membro da comunidade internacional não é, necessariamente, membro da ONU.

Regra GERAL: resoluções da AGNU não são vinculantes; decisões do CS que tratarem sobre paz e segurança internacionais são vinculantes (portanto NEM TODAS). EXCEÇÕES: resoluções da AGNU que tratarem de temas relativos ao procedimento da própria ONU são OBRIGATÓRIAS a todos os Estados-membros da ONU.Ex: orçamento. Fora da ONU não está obrigado. 

Lembrei agora de quando o CNU deliberou contra os EUA invadirem o Iraque e o Bush não deu a mínima.