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Tema Jurídico: A questão aborda a fiscalização tributária e previdenciária, com foco na possibilidade de examinar livros comerciais durante uma investigação.

Legislação Aplicável: O tema está embasado no Código Tributário Nacional (CTN), especificamente no artigo 195. Este artigo prevê que a fiscalização tributária pode examinar livros e documentos de empresas, limitando-se aos pontos relevantes para a investigação.

Explicação do Tema: A fiscalização tributária é um direito da administração pública para garantir a correta apuração e pagamento de tributos. Neste contexto, o exame de livros comerciais é uma prática comum, mas deve ser restrito aos aspectos investigados, respeitando a privacidade e as operações legítimas das empresas.

Exemplo Prático: Imagine que uma empresa seja suspeita de sonegação fiscal. A autoridade fiscal pode solicitar o exame dos livros de registro de vendas e compras para verificar se todas as transações foram devidamente registradas e se os impostos foram pagos corretamente. No entanto, a fiscalização deve se concentrar apenas nos registros específicos relacionados à investigação de sonegação, não devassando outros dados da empresa sem justificativa.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C - certo está correta porque a legislação permite a fiscalização de livros comerciais, mas com a condição de que o exame seja limitado aos pontos da investigação, conforme previsto no CTN.

Explicação para a Alternativa Incorreta (E): Não há outra alternativa a ser considerada, uma vez que a questão é de julgamento de certo ou errado.

Dica para Evitar Pegadinhas: Em questões de certo ou errado, é crucial prestar atenção aos detalhes do enunciado. Palavras como "quaisquer" podem indicar que a fiscalização é ampla, mas o limite da investigação deve ser observado, evitando interpretações equivocadas.

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Súmula 439 STF

Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.