Quanto às diferenças entre controle legislativo e controle ...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099333 Direito Constitucional

Quanto às diferenças entre controle legislativo e controle parlamentar no Brasil, assinale a afirmativa correta.

O controle legislativo inclui a criação de leis e a fiscalização do orçamento, enquanto o controle parlamentar é a fiscalização política realizada pelos parlamentares.

O controle legislativo refere-se apenas à atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), enquanto o controle parlamentar é exercido pelos órgãos externos do Legislativo.

O controle parlamentar é exercido por órgãos externos ao Legislativo, como o Tribunal de Contas da União (TCU), enquanto o controle legislativo é exercido pelos seus órgãos internos.

O controle legislativo é exercido exclusivamente pelo Senado Federal, enquanto o controle parlamentar é exclusivo da Câmara dos Deputados.

O controle parlamentar envolve apenas a fiscalização financeira do Executivo, enquanto o controle legislativo envolve apenas a fiscalização financeira do Judiciário.

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