Julgue o item subsequente. Compete ao Estado de Pernambuco a...

Comentário sobre a questão:

A questão aborda o tema da competência tributária, que é a capacidade atribuída pela Constituição Federal aos entes da federação (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) de instituir tributos. No caso em questão, estamos tratando especificamente da competência para instituir o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

1. Interpretação do Enunciado:

O enunciado afirma que "compete ao Estado de Pernambuco a instituição de ICMS sobre o transporte de circulação urbana no município de Surubim". Para avaliar essa afirmação, devemos entender a quem realmente cabe a competência para instituir tributos sobre serviços de transporte.

2. Legislação Aplicável:

A competência para instituir o ICMS está prevista na Constituição Federal de 1988, mais especificamente no artigo 155, inciso II. Este artigo estabelece que cabe aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, além de serviços de comunicação.

3. Explicação do Tema Central:

O ponto central da questão é compreender que o ICMS não incide sobre o transporte urbano (dentro do mesmo município), mas sim sobre o transporte intermunicipal e interestadual. O transporte urbano está sujeito à competência tributária municipal, que pode instituir o Imposto sobre Serviços (ISS), conforme artigo 156, inciso III, da Constituição.

4. Exemplo Prático:

Imagine um ônibus que faz o transporte de passageiros dentro da cidade de Surubim. Este serviço de transporte urbano não está sujeito ao ICMS, mas sim ao ISS, que é de competência do município. Já um ônibus que faz a rota entre Surubim e uma cidade vizinha estaria sujeito ao ICMS, pois se trata de um transporte intermunicipal.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa correta é Errado (E), pois a questão incorretamente atribui ao Estado de Pernambuco a competência para tributar o transporte urbano com o ICMS, quando, na verdade, este tipo de transporte está sob a competência municipal e sujeito ao ISS.

6. Alternativas Incorretas:

Como se trata de uma questão de certo ou errado, a alternativa "Certo (C)" estaria incorreta, pois estaria aceitando erroneamente que o ICMS é aplicável ao transporte urbano.

7. Pegadinha no Enunciado:

A possível pegadinha no enunciado está na expressão "transporte de circulação urbana", que pode confundir o candidato ao fazê-lo pensar que todo tipo de transporte é passível de ICMS. É crucial lembrar que apenas transportes intermunicipais e interestaduais se enquadram na competência do Estado para a instituição do ICMS.

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TRANSPORTE INTRAMUNICIPAL: ISS MUNICÍPIO

TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL: ICMS ESTADO

Só dentro do Município ? ISS

Mais de 1 municípios ? ICMS

Mais de 1 Estado ? ICMS