A Constituição, na relação entre as autoridades estatais e p...
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Ano: 2023
Banca:
FUMARC
Órgão:
AL-MG
Prova:
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Redator-Revisor |
Q2075953
Direito Constitucional
A Constituição, na relação entre as autoridades estatais e particulares, no Estado
de Direito, tem por finalidade: