Julgue o item subsequente. Incide ICMS sobre operações e pre...

Tema Jurídico Abordado: A questão está relacionada ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), especialmente no que tange à sua incidência sobre operações que destinam mercadorias ao exterior.

Legislação Aplicável: O artigo 155, §2º, inciso X, alínea "a" da Constituição Federal de 1988 estabelece que o ICMS não incide sobre operações que destinam mercadorias para o exterior. Este é um ponto crucial para responder à questão.

Explicação do Tema Central: A questão aborda a incidência do ICMS nas exportações. Entender que a legislação brasileira isenta de ICMS as operações que destinam produtos ao exterior é fundamental. Isso visa incentivar as exportações, tornando os produtos brasileiros mais competitivos no mercado internacional.

Exemplo Prático: Imagine uma fábrica de café no Brasil que exporta seus produtos para a Europa. Segundo a legislação, o café exportado não sofrerá a incidência de ICMS, pois está sendo enviado para fora do país.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa correta é E - Errado. A afirmação do enunciado de que incide ICMS sobre exportações está incorreta, pois, conforme a Constituição Federal, tais operações são isentas desse imposto.

Erro na Afirmação: A questão pode gerar confusão pelo uso da palavra "incide", que sugere uma cobrança que, neste caso, não existe. A isenção de ICMS nas exportações é uma informação que todo candidato deve ter em mente.

Como Evitar Pegadinhas: Preste atenção em palavras-chave como "incide" e "isenção". Lembre-se de que a Constituição Federal tem dispositivos claros sobre a não incidência de ICMS em exportações, o que deve ser um ponto de atenção ao responder questões desse tipo.

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LC 87/96

Art. 3º O imposto não incide sobre: I - operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços;

ERRADO

Art. 3º O imposto não incide sobre:

II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços;

OBS: NÃO QUER DIZER QUE NÃO IRÁ INCIDIR NAS OPERAÇÕES ANTERIORES A DA EXPORTAÇÃO.

Questão ERRADA..

Não incide sobre operações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços;