Sobre o regime jurídico-constitucional da Administração Públ...

É permitida a acumulação de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.

A investidura em cargo ou emprego público, mesmo os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.