instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autor...
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Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q226918
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Em matéria orçamentária, as vedações constitucionalmente definidas incluem o(a)
instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.