Mesmo que apresente documento de identificação civil, o indi...

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Q88717

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |

Q88717 Legislação Federal

Texto associado

Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da
Lei n.^o12.037/2009.

Mesmo que apresente documento de identificação civil, o indiciado poderá ser submetido a identificação criminal quando esta for essencial às investigações, segundo entendimento e despacho da autoridade policial.

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