Relativo ao tema da competência concorrente, como tal previ...

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Q942789

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Procurador Jurídico | IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q942789 Direito Constitucional

Relativo ao tema da competência concorrente, como tal prevista na Constituição Federal da República, assinale a alternativa correta:

Cabe à União elaborar as normas gerais referentes à matéria de competência concorrente, competindo aos Estados e aos Municípios suplementar tal legislação

Desde que exista Lei Federal sobre normas gerais, os Estados poderão exercer a competência legislativa plena, para atender a suas particularidades

A edição de normas gerais se posiciona no âmbito da competência da União

O advento ulterior de Lei Federal incidente sobre normas gerais não suspende a efcácia da Lei Estadual, especialmente no que lhe fizer oposição

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Relativo ao tema da competência concorrente, como tal previ...

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