No âmbito do processo administrativo disciplinar regula...

Alternativa correta, lenta C

Leiam o que consta no artigo 26 da Lei 9.784/99

e na Súmula Vinculate n. 5

♥abraço.

Resposta Correta: Letra C.

Art. 225. O servidor acusado deve ser:

I – citado sobre a instauração de processo disciplinar contra sua pessoa;

II – intimado ou notificado dos atos processuais;

III – intimado, pessoalmente, para apresentação de defesa escrita, na forma do art. 245;

IV – intimado da decisão proferida em sindicância ou processo disciplinar, sem suspensão dos efeitos decorrentes da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal.

IMPORTANTE:

Ele deve citado da instauração do processo e intimado dos demais atos processuais.

LEI COMPLEMENTAR Nº 840

Art. 238. Instaurado o processo disciplinar, o servidor acusado deve ser citado para, se quiser, acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador.

§ 1º A citação deve ser acompanhada de cópia, eletrônica ou em papel, das peças processuais previstas no art. 237 e conter número do telefone, meio eletrônico para comunicação, endereço, horário e dias de funcionamento da comissão processante.

§ 2º O servidor acusado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão processante o lugar onde pode ser encontrado.

Paulo está correto na sua tese, uma vez que a lei de regência prevê expressamente a citação do servidor quando instaurado o procedimento, para que ele acompanhe o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, devendo ser intimado de todos os demais atos, inclusive quando de sua eventual indiciação.

Questão que mais cai !!