Sobre o direito de petição conferido ao servidor público fed...

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Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: UFMT Provas: UFMT - 2017 - UFMT - Administrador | UFMT - 2017 - UFMT - Engenheiro Civil | UFMT - 2017 - UFMT - Nutricionista | UFMT - 2017 - UFMT - Contador | UFMT - 2017 - UFMT - Psicólogo | UFMT - 2017 - UFMT - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1326592 Direito Administrativo

Sobre o direito de petição conferido ao servidor público federal pela Lei n.º 8.112/1990, é correto afirmar:

Cabe pedido de reconsideração dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.

Os atos eivados de ilegalidade somente poderão ser revistos pela administração antes de decorrido o prazo para interposição de recurso.

Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

O prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, a juízo da autoridade competente.

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