Atente ao seguinte enunciado: A Lei de Diretrizes e Bases d...

A alternativa correta é a letra B - II e III. Vamos entender o porquê, analisando os pontos importantes da legislação educacional que são cobrados nesta questão.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996) determina como os sistemas de ensino devem se organizar em regime de colaboração. De acordo com a LDB, é responsabilidade do sistema de ensino municipal:

• II. Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
  Isso está correto, pois a LDB permite que cada sistema de ensino, inclusive o municipal, estabeleça normas complementares para regular questões específicas da sua rede de ensino.
• III. Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental;
  Isso também está correto. A educação infantil e o ensino fundamental são prioridades para os municípios, conforme estabelecido pela Constituição Federal e pela LDB.

As demais alternativas apresentam equívocos:

• I. Oferecer o ensino médio à demanda manifesta ainda não atendida no município;
  Esta atribuição é prioritariamente dos estados, e não dos municípios. Embora os municípios possam oferecer ensino médio, isso não é uma responsabilidade direta deles.
• IV. Assumir o transporte escolar dos alunos das redes estadual e municipal;
  A questão do transporte escolar é de responsabilidade compartilhada e não é uma atribuição exclusiva dos municípios assumirem o transporte de alunos da rede estadual.

Portanto, com base no entendimento da LDB e das responsabilidades atribuídas aos diferentes entes federativos na organização dos sistemas de ensino, a alternativa B - II e III é a única que apresenta afirmações corretas e está de acordo com a legislação educacional vigente.

Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:

I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;

II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.  

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GAB B

Na questão:

IV. assumir o transporte escolar dos alunos das redes estadual e municipal.

Na lei:

VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

A questão certa pra mim letraB