A criação de varas especializadas em execução de penas e me...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – Serviço Social |

Q2183785 Serviço Social

A criação de varas especializadas em execução de penas e medidas alternativas deverá contemplar a seguinte competência, dentre outras:

constituir equipes multiprofissionais para atendimento às famílias dos sujeitos amparados na lei;

elaborar políticas sociais específicas para os indivíduos amparados pelas penas alternativas;

determinar que tipo de pena será aplicada, a partir do ato infracional praticado;

estabelecer rotinas e formas simplificadas de funcionamento e de comunicação de seus atos aos cumpridores das medidas;

permitir a participação do infrator na tipologia da pena a ser aplicada.

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